Atualização Legislativa – Projeto de Lei do Senado nº 1432 (Conversão do Decreto-Lei nº 36/2025)

O Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025, publicado na Gazzetta Ufficiale nº 73, introduz disposições urgentes em matéria de cidadania italiana, com especial enfoque na restrição do reconhecimento da cidadania iure sanguinis para descendentes nascidos no exterior. O Projeto de Lei do Senado nº 1432 (A.S. 1432) tem por objetivo a conversão deste decreto em lei ordinária, conforme previsto no artigo 77 da Constituição Italiana.

No último dia 15 de maio de 2025, o Senado da República aprovou o texto com o seguinte resultado:

• 81 votos a favor
• 37 votos contra

É importante destacar que o prazo legal para a conversão do decreto-lei em lei expira em 27 de maio de 2025.

Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, sob o número C. 2402, e encontra-se em análise pela Comissão competente. A votação está prevista para amanhã, terça-feira, 20 de maio de 2025.

A Italize segue acompanhando atentamente o processo legislativo e reforça sua confiança de que, caso o projeto seja aprovado, o Tribunal Constitucional não permitirá que disposições flagrantemente incompatíveis com a Constituição Italiana prosperem. As graves inconstitucionalidades e ilegalidades contidas no texto não podem ser ignoradas frente ao ordenamento jurídico italiano.

Contexto Histórico e Motivações

A unificação da Itália, concluída em 1871, desencadeou uma série de transformações políticas, sociais e econômicas que resultaram em instabilidade e agravamento da pobreza, sobretudo no sul do país (região conhecida como Mezzogiorno). O desemprego, a fome e a escassez de terras agrícolas impulsionaram milhões de italianos a buscarem melhores condições de vida no exterior.

Simultaneamente, o Brasil passava por um momento de transição após a abolição da escravidão em 1888. A mão de obra anteriormente composta por pessoas escravizadas tornara-se insuficiente para atender à crescente demanda das lavouras de café, especialmente no estado de São Paulo. Diante desse cenário, o governo brasileiro, em parceria com proprietários rurais, passou a incentivar a imigração europeia como forma de suprir a escassez de trabalhadores e “branquear” a população, conforme ideais racistas vigentes na época.

Período de Maior Imigração e Locais de Destino

Entre aproximadamente 1870 e 1920, estima-se que cerca de 1,5 milhão de italianos desembarcaram no Brasil. A maioria era composta por camponeses provenientes das regiões do norte da Itália (como Vêneto, Lombardia e Trento), embora também tenham vindo muitos do sul e do centro.

Os italianos se estabeleceram principalmente:

               •             No Sudeste, com destaque para o estado de São Paulo, onde foram empregados nas lavouras de café e, posteriormente, nas indústrias e no comércio urbano.

               •             No Sul, especialmente nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, muitos imigrantes foram assentados em colônias agrícolas, fundando pequenas comunidades autossuficientes.

Condições de Vida e Trabalho

Apesar das promessas de prosperidade, os imigrantes enfrentaram inúmeras dificuldades. Muitos foram submetidos a condições precárias de trabalho nas fazendas, com jornadas exaustivas, moradias inadequadas e, por vezes, endividamento junto aos fazendeiros, o que gerava situações análogas à servidão. Nas colônias do Sul, embora houvesse mais autonomia, os desafios incluíam o isolamento, o desmatamento de áreas florestais e a adaptação ao clima e ao solo brasileiros.

Contribuições Socioculturais e Econômicas

Com o passar das décadas, os imigrantes italianos e seus descendentes contribuíram de maneira decisiva para o desenvolvimento do país, destacando-se em diversos setores:

               •             Na economia, participaram ativamente da expansão da agricultura cafeeira, da industrialização e da urbanização, especialmente no Sudeste.

               •             Na cultura, deixaram marcas profundas na culinária (massas, pizzas, vinhos, polenta), na música, na arquitetura, nas festas populares e até no vocabulário da língua portuguesa falada no Brasil.

               •             Na sociedade, fundaram bairros, escolas, igrejas, clubes e associações que preservaram a identidade cultural italiana, como o bairro da Mooca e do Brás em São Paulo, além de cidades com forte influência italiana no Sul, como Caxias do Sul e Bento Gonçalves.

Legado

O legado da imigração italiana é visível até os dias atuais. Estima-se que o Brasil seja o país com o maior número de descendentes de italianos fora da Itália, com cerca de 30 milhões de ítalo-brasileiros. Esse grupo representa uma parcela significativa da população e continua influenciando diversos aspectos da vida nacional.

Cidades brasileiras com expressivas comunidades de descendentes de italianos:

1. São Paulo (SP) – Possui a maior comunidade italiana fora da Itália, com bairros tradicionais como Bixiga e Mooca.
2. Bento Gonçalves (RS) – Importante centro da imigração italiana no Rio Grande do Sul.
3. Caxias do Sul (RS) – Reconhecida por sua forte identidade cultural italiana e pela Festa da Uva.
4. Flores da Cunha (RS) – Cidade com grande influência italiana na gastronomia e na viticultura.
5. Garibaldi (RS) – Destaca-se pela produção de vinhos e espumantes de tradição italiana.
6. Nova Veneza (SC) – Uma das localidades mais representativas da cultura italiana no Brasil, preservando tradições e festividades típicas.
7. Criciúma (SC) – Município com significativa presença de descendentes de italianos.
8. Colatina (ES) – Região que recebeu imigrantes italianos, especialmente provenientes do Vêneto.
9. Juiz de Fora (MG) – Cidade com relevante histórico de imigração italiana.
10. Serra Negra (SP) – Parte do Circuito das Águas Paulista, apresenta forte influência da cultura italiana.

Cidades brasileiras nomeadas em referência a cidades italianas:

1. Nova Veneza (SC e GO) – Nome inspirado na cidade de Veneza, na Itália.
2. Nova Roma (GO) – Referência à capital italiana, Roma.
3. Nova Pádua (RS) – Homenagem à cidade de Pádua.
4. Nova Trento (SC) – Nome dado em alusão à cidade de Trento.
5. Verona (PR) – Pequena localidade cujo nome remete à cidade de Verona, na Itália.
6. Genoa (PR) – Nome inspirado na cidade portuária de Gênova.
7. Torino (PR) – Pequeno povoado nomeado em referência a Turim.

Essas cidades preservam, até os dias atuais, influências da cultura italiana por meio de suas festividades, arquitetura, gastronomia e, em alguns casos, pelo uso de dialetos trazidos pelos imigrantes.

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É importante destacar que, na Itália, um decreto-lei possui eficácia imediata a partir da sua publicação. No entanto, sua validade está condicionada à conversão em lei pelo Parlamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias. Durante esse período, o Parlamento poderá:
• Aprovar o decreto integralmente;
• Alterá-lo parcial ou substancialmente;
• Rejeitá-lo, tornando-o sem efeito.

Diante das incertezas geradas pelo decreto e da necessidade de aprovação pelo Parlamento, recomendamos aguardar a decisão parlamentar antes de qualquer medida definitiva.

Ressaltamos, contudo, que o protocolo das ações judiciais para o reconhecimento da cidadania italiana segue inalterado e não foi interrompido.

📌 Caso de Milão

Um processo relacionado a descendentes uruguaios foi suspenso até que a Corte avalie a constitucionalidade das normas que garantem o reconhecimento da cidadania italiana com base no direito de sangue. 

❗ Impacto potencial

A decisão final poderá afetar milhares de descendentes de italianos em diversos países ao redor do mundo. A audiência está marcada para o dia 24 de junho de 2025, e espera-se que não haja adiamentos. 

🔎 O desfecho dessa questão jurídica poderá alterar substancialmente as regras de reconhecimento da cidadania italiana, sendo fundamental acompanhar as atualizações sobre o tema.                                              

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