Atualização Legislativa – Projeto de Lei do Senado nº 1432 (Conversão do Decreto-Lei nº 36/2025)

O Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025, publicado na Gazzetta Ufficiale nº 73, introduz disposições urgentes em matéria de cidadania italiana, com especial enfoque na restrição do reconhecimento da cidadania iure sanguinis para descendentes nascidos no exterior. O Projeto de Lei do Senado nº 1432 (A.S. 1432) tem por objetivo a conversão deste decreto em lei ordinária, conforme previsto no artigo 77 da Constituição Italiana.

No último dia 15 de maio de 2025, o Senado da República aprovou o texto com o seguinte resultado:

• 81 votos a favor
• 37 votos contra

É importante destacar que o prazo legal para a conversão do decreto-lei em lei expira em 27 de maio de 2025.

Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, sob o número C. 2402, e encontra-se em análise pela Comissão competente. A votação está prevista para amanhã, terça-feira, 20 de maio de 2025.

A Italize segue acompanhando atentamente o processo legislativo e reforça sua confiança de que, caso o projeto seja aprovado, o Tribunal Constitucional não permitirá que disposições flagrantemente incompatíveis com a Constituição Italiana prosperem. As graves inconstitucionalidades e ilegalidades contidas no texto não podem ser ignoradas frente ao ordenamento jurídico italiano.

É importante destacar que, na Itália, um decreto-lei possui eficácia imediata a partir da sua publicação. No entanto, sua validade está condicionada à conversão em lei pelo Parlamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias. Durante esse período, o Parlamento poderá:
• Aprovar o decreto integralmente;
• Alterá-lo parcial ou substancialmente;
• Rejeitá-lo, tornando-o sem efeito.

Diante das incertezas geradas pelo decreto e da necessidade de aprovação pelo Parlamento, recomendamos aguardar a decisão parlamentar antes de qualquer medida definitiva.

Ressaltamos, contudo, que o protocolo das ações judiciais para o reconhecimento da cidadania italiana segue inalterado e não foi interrompido.

Requisitos

1. Tempo de casamento e residência

Para requerentes residentes na Itália, a cidadania pode ser solicitada após dois anos de casamento, prazo reduzido para um ano caso o casal tenha filhos em comum.

Para aqueles que residem fora da Itália, o prazo para solicitação é de três anos de casamento, sendo reduzido para 18 meses caso existam filhos.

2. Persistência do vínculo matrimonial

O requerente deve permanecer legalmente casado durante todo o processo. A separação ou o divórcio antes da concessão da cidadania resultará no arquivamento do pedido.

3. Comprovação de proficiência na língua italiana

Desde 2018, é obrigatória a comprovação de conhecimento da língua italiana em nível mínimo B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (CEFR), por meio de um certificado emitido por instituições reconhecidas pelo governo italiano.

4. Ausência de antecedentes criminais

O requerente deve apresentar certidões de antecedentes criminais de todos os países em que residiu nos últimos anos. A existência de infrações graves pode resultar na negativa do pedido.

5. Regularidade documental

Todos os documentos devem ser devidamente traduzidos para o italiano e apostilados, conforme a Convenção de Haia.

 Principais vantagens do passaporte italiano:

1. Acesso à União Europeia (UE): Como a Itália é um Estado membro da União Europeia, seus cidadãos têm o direito de residir, trabalhar e estudar em qualquer um dos 27 países membros da UE, além de Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça.

2. Mobilidade internacional: O passaporte italiano proporciona acesso sem visto ou com visto na chegada a diversos destinos, incluindo Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália, além de muitos países da América Latina e Ásia.

3. Benefícios no Espaço Schengen: A Itália é parte do Espaço Schengen, o que permite a livre circulação entre 26 países europeus, sem a exigência de controle de passaportes.

4. Direitos e Proteções: A cidadania italiana confere aos seus portadores direitos e proteções no território italiano e europeu, além de acesso a serviços de saúde, educação e outros benefícios sociais.

Em resumo, o passaporte italiano não apenas facilita a mobilidade global, mas também oferece direitos substanciais dentro da União Europeia, tornando-o uma das opções mais vantajosas em termos de cidadania e liberdade de circulação internacional.

📌 Caso de Milão

Um processo relacionado a descendentes uruguaios foi suspenso até que a Corte avalie a constitucionalidade das normas que garantem o reconhecimento da cidadania italiana com base no direito de sangue. 

❗ Impacto potencial

A decisão final poderá afetar milhares de descendentes de italianos em diversos países ao redor do mundo. A audiência está marcada para o dia 24 de junho de 2025, e espera-se que não haja adiamentos. 

🔎 O desfecho dessa questão jurídica poderá alterar substancialmente as regras de reconhecimento da cidadania italiana, sendo fundamental acompanhar as atualizações sobre o tema.                                              

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🔎 Situação atual 

A solicitação encontra-se em análise pelo Ministério da Justiça, sem confirmação oficial quanto à aprovação ou à data de implementação da possível mudança. 

📌 Recomendações 

Diante da possibilidade de reajuste, recomenda-se que aqueles que necessitam emitir ou renovar o passaporte providenciem o procedimento o mais breve possível, evitando possíveis aumentos na tarifa. 

⚠ Recomenda-se acompanhar as atualizações e comunicados oficiais para eventuais alterações nos valores e prazos.                                                       

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📌 Informações sobre o ETIAS

A autorização será obrigatória para turistas que desejarem ingressar nos 30 países do Espaço Schengen. O sistema funcionará da seguinte forma:

Permitirá estadias de até 90 dias a cada 180

A solicitação será realizada online

O custo será de €7

A autorização terá validade de três anos

⚠ Recomendações aos viajantes

Apesar do adiamento, especialistas recomendam que os turistas se informem antecipadamente e cumpram todas as exigências para evitar contratempos durante o processo de imigração.

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Caso a Comissão Europeia identifique a violação, o governo italiano poderá ser obrigado a revisar a legislação, sob pena de sanções.

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Requisitos para a conversão

1.           Solicitação na Motorizzazione Civile

O pedido de conversão deve ser feito diretamente na Motorizzazione Civile da cidade onde o solicitante reside.

2.           Atestado médico

É obrigatório apresentar um atestado médico que comprove os requisitos físicos e psicológicos necessários para a condução de veículos, conforme as categorias solicitadas.

3.           Tradução da CNH

A CNH brasileira deve ser traduzida por um tradutor juramentado inscrito no “Albo dei Consulenti Tecnici” de um tribunal italiano. O Consulado Brasileiro não oferece esse serviço.

4.           Exames teóricos e práticos

Brasileiros que residem na Itália há mais de quatro anos precisam realizar os exames teórico e prático, conforme a legislação italiana.

5.           Documentos necessários

Para solicitar a conversão da CNH na Itália, é necessário apresentar os seguintes documentos:

•             CNH definitiva e válida

•             Comprovante de residência na Itália

•             Tradução oficial da CNH

•             Atestado médico

•             Formulário de solicitação (disponível na Motorizzazione Civile)

•             Documento de identificação (Passaporte ou Carta d’Identità)

•             Código Fiscal (Codice Fiscale)

•             Duas fotos recentes no formato exigido

•             Comprovante de pagamento das taxas

⚠ Lembrete: As regras podem sofrer alterações conforme a legislação vigente. Para garantir informações atualizadas, consulte diretamente a Motorizzazione Civile da sua região ou o site do Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti.