Legislação – Italize

Entendimento jurídico da Italize sobre o recente Decreto que altera o direito sobre a cidadania italiana

Tais — Mon, 31 Mar 2025 13:42:31 +0000

📢 A Italize, diante da recente publicação do Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025, realizou uma análise detalhada sobre as alterações na legislação de cidadania italiana. Segundo nosso entendimento, o referido decreto apresenta graves inconstitucionalidades e ilegalidades, o que pode comprometer sua validade jurídica, como consequente rejeição pelo Parlamento italiano.

É importante destacar que, na Itália, um decreto-lei possui eficácia imediata a partir da sua publicação. No entanto, sua validade está condicionada à conversão em lei pelo Parlamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias. Durante esse período, o Parlamento poderá:
• Aprovar o decreto integralmente;
• Alterá-lo parcial ou substancialmente;
• Rejeitá-lo, tornando-o sem efeito.

Diante das incertezas geradas pelo decreto e da necessidade de aprovação pelo Parlamento, recomendamos aguardar a decisão parlamentar antes de qualquer medida definitiva.

Ressaltamos, contudo, que o protocolo das ações judiciais para o reconhecimento da cidadania italiana segue inalterado e não foi interrompido.

Cidadania italiana em debate: tribunais questionam o ius sanguinis

Tais — Thu, 27 Mar 2025 17:51:58 +0000

📢 🩸 Os tribunais de Milão e Florença uniram-se aos de Bolonha ao encaminharem questionamentos à Corte Constitucional sobre a transmissão da cidadania italiana por descendência (ius sanguinis), sem a imposição de limite geracional.

📌 Caso de Milão

Um processo relacionado a descendentes uruguaios foi suspenso até que a Corte avalie a constitucionalidade das normas que garantem o reconhecimento da cidadania italiana com base no direito de sangue.

❗ Impacto potencial

A decisão final poderá afetar milhares de descendentes de italianos em diversos países ao redor do mundo. A audiência está marcada para o dia 24 de junho de 2025, e espera-se que não haja adiamentos.

🔎 O desfecho dessa questão jurídica poderá alterar substancialmente as regras de reconhecimento da cidadania italiana, sendo fundamental acompanhar as atualizações sobre o tema.

Qual sua opinião sobre essa exigência? Compartilhe seu ponto de vista.

Possível reajuste na taxa de emissão do passaporte brasileiro

Tais — Thu, 27 Mar 2025 17:48:45 +0000

📢 📘 A Polícia Federal encaminhou ao governo uma solicitação de reajuste na taxa de emissão do passaporte, atualmente estabelecida em R$ 257,25. Caso a correção acompanhe a inflação acumulada desde o último ajuste, ocorrido em 2015, o valor poderá ser elevado para aproximadamente R$ 430. 📈💰

🔎 Situação atual

A solicitação encontra-se em análise pelo Ministério da Justiça, sem confirmação oficial quanto à aprovação ou à data de implementação da possível mudança.

📌 Recomendações

Diante da possibilidade de reajuste, recomenda-se que aqueles que necessitam emitir ou renovar o passaporte providenciem o procedimento o mais breve possível, evitando possíveis aumentos na tarifa.

⚠ Recomenda-se acompanhar as atualizações e comunicados oficiais para eventuais alterações nos valores e prazos.

🔎 Qual sua opinião sobre essa exigência? Compartilhe seu ponto de vista.

Taxas sob investigação pela Comissão Europeia

Tais — Thu, 27 Mar 2025 17:37:42 +0000

📢 💰 A Itália foi denunciada à Comissão Europeia pela imposição de um novo Contributo Unificato de €600 para cada requerente em processos judiciais de cidadania. De acordo com a queixa formal apresentada, essa cobrança seria discriminatória, desproporcional e contrária aos direitos fundamentais garantidos pela União Europeia.

Caso a Comissão Europeia identifique a violação, o governo italiano poderá ser obrigado a revisar a legislação, sob pena de sanções.

📌 Qual sua opinião sobre essa medida? Compartilhe seu ponto de vista nos comentários.

Finalmente foi aprovado a conversão da CNH brasileira para a Patente di Guida italiana

Tais — Thu, 27 Mar 2025 17:31:18 +0000

📢 🚘 A conversão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira para a Patente di Guida italiana deve ser solicitada na Motorizzazione Civile do local de residência do solicitante na Itália. Para isso, é necessário atender a alguns requisitos e apresentar a documentação exigida.

Requisitos para a conversão

1. Solicitação na Motorizzazione Civile

O pedido de conversão deve ser feito diretamente na Motorizzazione Civile da cidade onde o solicitante reside.

2. Atestado médico

É obrigatório apresentar um atestado médico que comprove os requisitos físicos e psicológicos necessários para a condução de veículos, conforme as categorias solicitadas.

3. Tradução da CNH

A CNH brasileira deve ser traduzida por um tradutor juramentado inscrito no “Albo dei Consulenti Tecnici” de um tribunal italiano. O Consulado Brasileiro não oferece esse serviço.

4. Exames teóricos e práticos

Brasileiros que residem na Itália há mais de quatro anos precisam realizar os exames teórico e prático, conforme a legislação italiana.

5. Documentos necessários

Para solicitar a conversão da CNH na Itália, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• CNH definitiva e válida

• Comprovante de residência na Itália

• Tradução oficial da CNH

• Atestado médico

• Formulário de solicitação (disponível na Motorizzazione Civile)

• Documento de identificação (Passaporte ou Carta d’Identità)

• Código Fiscal (Codice Fiscale)

• Duas fotos recentes no formato exigido

• Comprovante de pagamento das taxas

⚠ Lembrete: As regras podem sofrer alterações conforme a legislação vigente. Para garantir informações atualizadas, consulte diretamente a Motorizzazione Civile da sua região ou o site do Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti.