Atualização Legislativa – Projeto de Lei do Senado nº 1432 (Conversão do Decreto-Lei nº 36/2025)

O Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025, publicado na Gazzetta Ufficiale nº 73, introduz disposições urgentes em matéria de cidadania italiana, com especial enfoque na restrição do reconhecimento da cidadania iure sanguinis para descendentes nascidos no exterior. O Projeto de Lei do Senado nº 1432 (A.S. 1432) tem por objetivo a conversão deste decreto em lei ordinária, conforme previsto no artigo 77 da Constituição Italiana.

No último dia 15 de maio de 2025, o Senado da República aprovou o texto com o seguinte resultado:

• 81 votos a favor
• 37 votos contra

É importante destacar que o prazo legal para a conversão do decreto-lei em lei expira em 27 de maio de 2025.

Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, sob o número C. 2402, e encontra-se em análise pela Comissão competente. A votação está prevista para amanhã, terça-feira, 20 de maio de 2025.

A Italize segue acompanhando atentamente o processo legislativo e reforça sua confiança de que, caso o projeto seja aprovado, o Tribunal Constitucional não permitirá que disposições flagrantemente incompatíveis com a Constituição Italiana prosperem. As graves inconstitucionalidades e ilegalidades contidas no texto não podem ser ignoradas frente ao ordenamento jurídico italiano.

É importante destacar que, na Itália, um decreto-lei possui eficácia imediata a partir da sua publicação. No entanto, sua validade está condicionada à conversão em lei pelo Parlamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias. Durante esse período, o Parlamento poderá:
• Aprovar o decreto integralmente;
• Alterá-lo parcial ou substancialmente;
• Rejeitá-lo, tornando-o sem efeito.

Diante das incertezas geradas pelo decreto e da necessidade de aprovação pelo Parlamento, recomendamos aguardar a decisão parlamentar antes de qualquer medida definitiva.

Ressaltamos, contudo, que o protocolo das ações judiciais para o reconhecimento da cidadania italiana segue inalterado e não foi interrompido.

📌 Caso de Milão

Um processo relacionado a descendentes uruguaios foi suspenso até que a Corte avalie a constitucionalidade das normas que garantem o reconhecimento da cidadania italiana com base no direito de sangue. 

❗ Impacto potencial

A decisão final poderá afetar milhares de descendentes de italianos em diversos países ao redor do mundo. A audiência está marcada para o dia 24 de junho de 2025, e espera-se que não haja adiamentos. 

🔎 O desfecho dessa questão jurídica poderá alterar substancialmente as regras de reconhecimento da cidadania italiana, sendo fundamental acompanhar as atualizações sobre o tema.                                              

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🔎 Situação atual 

A solicitação encontra-se em análise pelo Ministério da Justiça, sem confirmação oficial quanto à aprovação ou à data de implementação da possível mudança. 

📌 Recomendações 

Diante da possibilidade de reajuste, recomenda-se que aqueles que necessitam emitir ou renovar o passaporte providenciem o procedimento o mais breve possível, evitando possíveis aumentos na tarifa. 

⚠ Recomenda-se acompanhar as atualizações e comunicados oficiais para eventuais alterações nos valores e prazos.                                                       

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Caso a Comissão Europeia identifique a violação, o governo italiano poderá ser obrigado a revisar a legislação, sob pena de sanções.

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Requisitos para a conversão

1.           Solicitação na Motorizzazione Civile

O pedido de conversão deve ser feito diretamente na Motorizzazione Civile da cidade onde o solicitante reside.

2.           Atestado médico

É obrigatório apresentar um atestado médico que comprove os requisitos físicos e psicológicos necessários para a condução de veículos, conforme as categorias solicitadas.

3.           Tradução da CNH

A CNH brasileira deve ser traduzida por um tradutor juramentado inscrito no “Albo dei Consulenti Tecnici” de um tribunal italiano. O Consulado Brasileiro não oferece esse serviço.

4.           Exames teóricos e práticos

Brasileiros que residem na Itália há mais de quatro anos precisam realizar os exames teórico e prático, conforme a legislação italiana.

5.           Documentos necessários

Para solicitar a conversão da CNH na Itália, é necessário apresentar os seguintes documentos:

•             CNH definitiva e válida

•             Comprovante de residência na Itália

•             Tradução oficial da CNH

•             Atestado médico

•             Formulário de solicitação (disponível na Motorizzazione Civile)

•             Documento de identificação (Passaporte ou Carta d’Identità)

•             Código Fiscal (Codice Fiscale)

•             Duas fotos recentes no formato exigido

•             Comprovante de pagamento das taxas

⚠ Lembrete: As regras podem sofrer alterações conforme a legislação vigente. Para garantir informações atualizadas, consulte diretamente a Motorizzazione Civile da sua região ou o site do Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti.