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📢 Entendimento jurídico da Italize sobre a votação no Senado Italiano do Projeto de Lei do Senado nº 1432 (A.S. 1432), que visa à conversão em lei do Decreto-Lei nº 36 de 28 de março de 2025
Atualização Legislativa – Projeto de Lei do Senado nº 1432 (Conversão do Decreto-Lei nº 36/2025)
O Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025, publicado na Gazzetta Ufficiale nº 73, introduz disposições urgentes em matéria de cidadania italiana, com especial enfoque na restrição do reconhecimento da cidadania iure sanguinis para descendentes nascidos no exterior. O Projeto de Lei do Senado nº 1432 (A.S. 1432) tem por objetivo a conversão deste decreto em lei ordinária, conforme previsto no artigo 77 da Constituição Italiana.
No último dia 15 de maio de 2025, o Senado da República aprovou o texto com o seguinte resultado:
- 81 votos a favor
- 37 votos contra
É importante destacar que o prazo legal para a conversão do decreto-lei em lei expira em 27 de maio de 2025.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, sob o número C. 2402, e encontra-se em análise pela Comissão competente. A votação está prevista para amanhã, terça-feira, 20 de maio de 2025.
A Italize segue acompanhando atentamente o processo legislativo e reforça sua confiança de que, caso o projeto seja aprovado, o Tribunal Constitucional não permitirá que disposições flagrantemente incompatíveis com a Constituição Italiana prosperem. As graves inconstitucionalidades e ilegalidades contidas no texto não podem ser ignoradas frente ao ordenamento jurídico italiano.
